“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto11.758 de 30/10/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos Dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o...
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 2008
Art. 3º, §4° - As entidades referidas nos incisos V e VI serão escolhidas em assembléia setorial pública, na forma estabelecida no regimento interno da CNCD, e seus respectivos representantes titulares e suplentes serão indicados pelos responsáveis legais dessas entidades.
- Decreto9.707 de 11/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada; (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 3º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às parcelas remuneratórias na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 ." (NR) " Art. 15 As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com gradua...
- Decreto9.465 de 09/08/2018
Art. 10º, XV - coordenar e articular com órgãos e entidades da administração pública a negociação de soluções e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos." (NR) " Art. 8º-A. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:...
- Decreto12.326 de 19/12/2024
Art. 6º, II, b - um da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e...
- Decreto12.304 de 09/12/2024
Art. 11 - A supervisão consiste no levantamento e na análise de informações e dados relevantes para subsidiar a avaliação de programas de integridade e a atividade preventiva.
- Decreto95.320 de 02/12/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação geral em Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, mantida pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- Decreto2.254 de 16/06/1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.