“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto97.730 de 08/05/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração, mantida pela Associação Baiana de Educadores PróCiência e Cultura, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto7.507 de 27/06/2011
Art. 1º - Este Decreto disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das seguintes Leis:...
Decreto99.240 de 07/05/1990
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.748 de 16/06/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - As contratações a que se refere o caput serão feitas exclusivamente por projeto com prazo determinado, a ser implementado no âmbitode acordos internacionais, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Decreto8.671 de 16/02/2016
Art. 6º, XVIII - atuar como Núcleo de Inovação Tecnológica do Inmetro e gerir a sua política de inovação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 ." (NR)...
DecretoDecreto de 22 de Maio de 2003
Art. 7º - o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.143 de 25/02/2002
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto63.098 de 06/08/1968
Art. 2º - Por intermédio do Banco Central, do Conselho de Política Aduaneira e da Diretoria de Rendas Aduaneiras, o Ministério da Fazenda tomará as providências eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.