“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto4.313 de 08/01/1902
Art. 38, §2º - Dado o caso de nova reprovação, terá baixa e será eliminado da matricula.
Decreto6.950 de 26/08/2009
Art. 2º, I - atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;...
Decreto6.021 de 22/01/2007
Art. 10 - Compete aos dirigentes de órgãos da administração pública federal e aos representantes da União nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais federais, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias da CGPAR.
Decreto718 de 07/01/1993
Art. 5º - A Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conjuntamente, adotarão as providências necessárias para a operacionalização, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), das medidas previstas neste decreto.
Decreto97.465 de 20/01/1989
Art. 1º, I - para a Secretaria de Planejamento e Coordenação, as vinculadas à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, e à extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP;...
Decreto6.976 de 07/10/2009
Art. 7º, XXV - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública;...
Decreto4.073 de 03/01/2002
Capítulo 4 - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL...
Decreto98.910 de 31/01/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração da Fundação Educacional Nordeste Mineiro, com sede na Cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.