“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto99.245 de 10/05/1990
Art. 4º, II - propor ao Secretário-Geral da Presidência da República a convocação de servidores da Administração Pública Federal, para colaborarem temporariamente em atividades específicas; ]III - realizar concursos para a eleição de projetos e para a escolha de modelos de móveis e de objetos utilitários;...
Decreto11.107 de 29/06/2022
contribuir para o compartilhamento e a multiplicação do conhecimento de que trata o inciso II;...
Decreto91.820 de 22/10/1985
Art. 3º, §1º - O número de beneficiários da dispensa de ponto, em cada órgão ou setor da administração pública, será limitado de acordo com o interesse de serviço, a juízo do chefe da repartição.
Decreto2.004 de 11/09/1996
Art. 3º - O Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal, instituído pelo Decreto nº 785, de 27 de março de 1993 , passa a denominar-se Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM.
Decreto9.871 de 27/06/2019
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.283 de 20/03/2020
Art. 3º, II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal;...
Decreto10.160 de 09/12/2019
Art. 7º, IV - definir procedimentos para a elaboração de estudos e o levantamento de dados e informações essenciais para a elaboração, a implementação, a coordenação e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;...
Decreto83.161 de 12/02/1979
Capítulo 4 - Da Política, Direção e Administração do Ensino...