“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto3.589 de 06/09/2000
Art. 5º, IV - definir procedimentos relacionados com a integração dos dados dos balancetes dos estados, municípios e Distrito Federal e dos órgãos não-integrantes do SIAFI;...
- Decreto1.784 de 11/01/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS-101.4, seis DAS-101.1, um DAS-102.4, seis DAS-102.3, seis DAS-102.2, quatro DAS-102.1, e 23 FG-1;...
- Decreto3.935 de 20/09/2001
Art. 1º - As autoridades das autarquias e fundações integrantes da Administração Pública Federal, ocupantes de cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis, ou equivalentes, bem como os membros das diretorias e dos conselhos de Administração das sociedades de economia mista e empresas públicas federais, que queiram concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2002, deverão se afastar do cargo ou da função que ocupam até 5 de outubro de 2001.
- Decreto741 de 04/02/1993
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.067 de 31/05/2017
Art. 8º, §2º, IX - preparar, para fornecer aos órgãos da administração pública federal, os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para aquicultura e pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e...
- Decreto5.975 de 30/11/2006
Art. 24, §1º - Os dados, informações e os critérios para a padronização, compartilhamento e integração de sistemas sobre a gestão florestal serão disciplinados pelo CONAMA.
- Decreto99.632 de 19/10/1990
Art. 2º, §2º, d - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Fazenda Nacional ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; e...
- Decreto69.451 de 01/11/1971
Art. 4º, a - supervisionar a aquisição e o suprimento de medicamentos para todos os Órgãos Federais da Administração Pública Direta e Indireta, ressalvados, se fôr o caso, os que possuam laboratórios farmacêuticos;...