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“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

  • Decreto2.182 de 20/03/1997

    Art. 2º, §1° - Os documentos relativos às atividades-meio deverão ser selecionados pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pelo CONARQ.

  • Decreto54.018 de 14/07/1964

    Art. 11, Parágrafo Único - Os recursos de que trata êste artigo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta própria, à disposição do Conselho Nacional de Política Salarial sujeitos à prestação de contas na forma da legislação vigente.

  • Decreto7.799 de 12/09/2012

    Art. 4º, I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;...

  • Decreto12.318 de 18/12/2024

    Art. 3º, I, b - Sistema de Administração Financeira Federal;...

  • Decreto366 de 26/04/1890

    Art. 1º, §1°, V - A' administração municipal;...

  • Decreto93.714 de 15/12/1986

    Art. 2º, §3° - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República dará apoio à CÓDICI.

  • Decreto6.065 de 21/03/2007

    Art. 1º, II - contribuir para a formulação de proposta da política Nacional de Meteorologia e Climatologia e do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia, levando em consideração os aspectos da política de aquisição e compartilhamento dos dados coletados no âmbito das organizações de meteorologia atuantes no País, visando a garantir ampla divulgação, acesso e utilização por toda a sociedade, observados procedimentos que evitem o comprometimento do sigilo de atividades de defesa;...

  • Decreto87.737 de 20/10/1982

    Art. 17, Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente. (Redação dada pelo Decreto nº 2.642, de 1998).