“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto88.438 de 28/06/1983
Art. 21, IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada a prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;...
DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º, I - estado de calamidade pública;...
DecretoDecreto de 28 de Março de 1991
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto6.973 de 07/10/2009
Art. 1º, §1º, IV - Campo da TV Pública;...
Decreto84.452 de 31/01/1980
Art. 2º, III, i - Secretaria de Segurança Pública.
Decreto9.517 de 01/10/2018
Art. 1º, §1º, III - Ministério da Segurança Pública;...
Decreto946 de 01/10/1993
Art. 7º, Parágrafo Único, b - a incontinência pública escandalosa;...
Decreto98.815 de 10/01/1990
Art. 1º, I - reconhecimento de utilidade pública;...