<del>estado de calamidade pública;</del>

<del> É delegada competência ao titular da Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de reconhecimento de:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 17 de Janeiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Janeiro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

I

II

Art. 2º