Decreto nº 6.973 de 7 de Outubro de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
Os arts. 2º, 7º, 9º, 10, 12, 17, 18 e 19, do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)………………(...) I - (...)…(...) e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (...)" (NR) "Art. 7º (...)…………………(...)
I
estabelecer orientações e diretrizes, bem como propor moções pertinentes aos objetivos e atribuições do SFC;
II
propor e aprovar, previamente ao encaminhamento à coordenação-geral do SFC tratada no inciso I do art. 3º, as diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura;
III
acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Cultura;
IV
fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos provenientes do sistema federal de financiamento da cultura e propor medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura;
V
apoiar os acordos e pactos entre os entes federados, com o objetivo de estabelecer a efetiva cooperação federativa necessária à consolidação do SFC;
VI
estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
VII
incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área da cultura;
VIII
delegar às diferentes instâncias componentes do CNPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
IX
aprovar o regimento interno da Conferência Nacional de Cultura; e
X
estabelecer o regimento interno do CNPC, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura." (NR) " Art. 9º Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos setores culturais de que trata o art. 12, e apresentar as diretrizes dos setores representados no CNPC, previamente à aprovação prevista no inciso II do art. 7º." (NR) " Art. 10 . Compete às Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural." (NR) "Art. 12 (...)
§ 1º
O Plenário será integrado pelo Ministro de Estado da Cultura e por:
I
dezenove representantes do Poder Público Federal, distribuídos da seguinte forma: (...) i) um do Ministério do Turismo;
j
um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
k
um do Ministério das Comunicações;
l
um do Ministério do Trabalho e Emprego;
m
um do Ministério das Relações Exteriores; e
n
um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II
quatro representantes do Poder Público dos Estados e Distrito Federal, sendo três indicados pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Cultura e um pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura;
III
quatro representantes do Poder Público municipal, dirigentes da área de cultura, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios, Frente Nacional de Prefeitos e Fórum dos Secretários das Capitais; (...) VI - treze representantes das áreas técnico-artísticas, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de listas tríplices apresentadas pelas associações técnico-artísticas pertinentes às áreas a seguir, de acordo com as normas definidas pelo Ministério da Cultura: (...) h) literatura, livro e leitura;
i
arte digital;
j
arquitetura e urbanismo;
k
design;
l
artesanato; e
m
moda; (...) XI - um representante da Associação Nacional das Entidades de Cultura - ANEC;
XII
um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;
XIII
um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB; e
XIV
um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. § 2º Poderão integrar o Plenário do CNPC, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto, um representante dos seguintes órgãos ou entidades, indicados pelos seus dirigentes máximos, e de áreas culturais escolhidos pelo Ministro de Estado da Cultura na forma do inciso VI do § 1º: (...) II - Academia Brasileira de Música;
III
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, instituído pelo Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003;
IV
Campo da TV Pública;
V
Ministério Público Federal;
VI
Comissão de Educação do Senado Federal; e
VII
Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. (...)" (NR) " Art. 17 . As reuniões do Plenário do CNPC serão realizadas ordinariamente em Brasília." (NR) " Art. 18 . As reuniões do Plenário do CNPC serão instaladas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos conselheiros." (NR) " Art. 19 As decisões do Plenário do CNPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2009