“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.255 de 19/11/1999
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.439 de 03/07/2018
Art. 2º, II - zelar, diretamente ou com o apoio de outros órgãos e entidades da administração pública federal, pela área cedida à ACS no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão;...
Decreto99.328 de 19/06/1990
Art. 4º - A alimentação e manutenção dos dados necessários ao processamento do SIAPE são de responsabilidade de cada órgão, na sua área de competência.
Decreto7.465 de 25/04/2011
Art. 8º, II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;...
Decreto12.335 de 20/12/2024
Art. 3º, §6º, V, c - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;...
Decreto9.979 de 20/08/2019
Art. 7º, IV - apoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto9.466 de 13/08/2018
Art. 39 - A Aglo realizará, com apoio de outros órgãos, estudos para subsidiar a adoção de modelo de gestão sustentável, sob os aspectos econômico, social e ambiental, a partir dos dados obtidos nas autorizações de uso e nas concessões dos espaços.
Decreto10.657 de 24/03/2021
Art. 3º, §3º - À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia caberá prestar o apoio ao processo de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos.