“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Name: Vade Mecum 2025: JurisHand AI
Rating: 4.7 (1791 reviews)

Decreto7.788 de 15/08/2012
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto53.908 de 07/05/1964
Art. 2º - Por intermédio do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, do Conselho de Política Aduaneira e Diretoria de Rendas Aduaneiras o Ministério da Fazenda tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Decreto11.043 de 13/04/2022
Art. 3º - Os planos de resíduos sólidos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipais e municipais deverão estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto9.954 de 05/08/2019
Art. 2º - O Ministério de Minas e Energia encaminhará ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE proposta de medidas para a realização de leilão com vistas à redução dos custos de energia para a operação do PISF.
Decreto9.188 de 01/11/2017
Art. 18, §3° - Poderá ser estabelecido, entre outros, o critério de capacidade econômico-financeira como fator de seleção de interessados, de maneira a considerar o valor do ativo e as informações e os dados estratégicos a ele concernentes.
Decreto7.496 de 08/06/2011
Art. 6º, IV - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as infrações criminais e administrativas;...
Decreto6.590 de 01/10/2008
Art. 6º - A ANCINE poderá exercer sua ação fiscalizadora mediante a celebração de convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.