“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto24.015 de 10/11/1947
Art. 1º, II - Departamento de Administração;...
- Decreto9.782 de 03/05/2019
Art. 7º, VIII, b - os regimentos internos dos órgãos do Ministério." (NR) "Art. 10 (...) I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo; (...)" (NR) "Art. 24 (...) II - coordenar a atuação da Secretaria Nacional de Proteção Global em temas relacionados ao...
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
- Decreto11.878 de 09/01/2024
Art. 2º, V - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Hipóteses de contratação...
- Decreto9.891 de 27/06/2019
Art. 8º, §1º, I - serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Política Cultural;...
- Decreto9.759 de 11/04/2019
Art. 3º, Parágrafo Único, II, c - tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros;...
- Decreto2.733 de 11/08/1998
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério dos Transportes, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, assim especificados: um DAS 101.5 e dois DAS 102.3.
- Decreto10.822 de 28/09/2021
Art. 5º - A aferição das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 será realizada por meio das seguintes fontes de dados e informações:...