“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto7.806 de 17/09/2012
Art. 8º, Parágrafo Único - A CPPD prestará assessoramento ao colegiado competente, na instituição de ensino, e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
Decreto823 de 21/05/1993
Art. 1º - O Conselho Nacional de Política Cultural CNPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, nos termos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , será composto de trinta membros, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Cultura, escolhidos dentre personalidades eminentes da cultura brasileira e de reconhecida idoneidade. (Redação dada pelo Decreto nº 834, de 1993)...
Decreto4.244 de 22/05/2002
Art. 4º, Parágrafo Único - No atendimento de situações de mesma prioridade e não havendo possibilidade de compartilhamento, deverá ser observada a seguinte ordem de precedência:...
Decreto11.074 de 18/05/2022
aprimoramento dos fluxos de atendimento de crianças e de adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade pelos órgãos da administração pública federal competentes;...
Decreto88.542 de 21/07/1983
Art. 6º - A SEMA se articulará com os demais órgãos da administração pública, no campo das respectivas competências, para as medidas que forem necessárias para a efetiva implantação e consolidação da Reserva Ecológica.
Decreto10.800 de 17/09/2021
Art. 5º, II - definir os parâmetros e instrumentos para o uso e o compartilhamento da infraestrutura implantada; e...
Decreto84.454 de 31/01/1980
Art. 2º, III, g - Secretaria de Administração;...
Decreto3.991 de 30/10/2001
Art. 2º - O PRONAF assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais.