“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.555 de 17/07/1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto8.943 de 27/12/2016
Art. 1º, I, a - acerca da não existência de dívida com o Poder Público e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e...
DecretoDecreto de 30 de Junho de 1992
Art. 6º, Parágrafo Único - Os membros da comissão poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , na redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
Decreto99.202 de 04/04/1990
Art. 1º - Aos Secretários de Administração Geral dos Ministérios e aos titulares de órgãos equivalentes na Presidência da República, que tenham recebido dotações de pessoal e encargos sociais pelo Decreto nº 99.199, de 29 de março de 1990, compete:...
Decreto76.650 de 19/11/1975
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, mantida pela Sociedade Guarulhense de Educação, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Decreto94.153 de 30/03/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração, mantida pela Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior, com sede na cidade de Mineiros, Estados de Goiás.
Decreto576 de 23/06/1992
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 18 de Novembro de 2015
Art. 1º, IV - 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos"; e...