“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.720 de 28/09/2023
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.574 de 14/12/2020
Art. 1º, §8º, II - a Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Decreto8.732 de 30/04/2016
Art. 2º, §7º - Por decisão do CNT, poderão ser convidadas representações de outros órgãos da administração pública e de entidades da sociedade civil para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.
Decreto9.149 de 28/08/2017
Art. 12, II - permitir o intercâmbio de experiências entre os voluntários por meio do compartilhamento de informações sobre as atividades voluntárias; (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)...
Decreto2.967 de 25/02/1999
Art. 1º, I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos dirigentes de entidades estatais da Administração Pública Federal, quanto às atividades do Congresso Nacional;...
Decreto91.775 de 15/10/1985
Art. 4º - Para o provimento e exercício de cargos, empregos e funções técnicas de Museologia na administração pública direta e indireta e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de museólogo, nos termos definidos na Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.
Decreto1.541 de 27/06/1995
Art. 1º, I - assessorar o Presidente da República na formulação e no acompanhamento da implantação da política nacional integrada para a Amazônia Legal;...
Decreto12.301 de 09/12/2024
Art. 3º, §1º, III, c - representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis por matérias a serem apreciadas.