“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.311 de 27/12/2022
Art. 10, II - realizar a manutenção da infraestrutura da base de dados do Projeto CodeX; e...
Decreto2.701 de 30/07/1998
Art. 4º - A NTN-A, a ser utilizada na operação de troca por "Brazil Investment Bond - BIB", de acordo com o inciso III do art. 1 º da Medida Provisória n º 1.763-64/99, e pelos demais títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, e para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L - NTN-L existentes junto ao Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do "Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA", será emitida em dez subséries distintas: NTN-A 1 , NTN-A 2 , NTN-A 3 , NTN-A 4 , NTN-A 5 , NTN-A 6 , NTN-A 7 , NTN-A 8 , NTN-A 9 e N...
Decreto8.972 de 23/01/2017
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto12.126 de 31/07/2024
Art. 11, V - compartilhamento de dados, com ênfase em ferramentas de tecnologia da informação;...
Decreto6.451 de 12/05/2008
Art. 3º, VIII - as normas sobre administração do consórcio simples, contabilização e representação das consorciadas e taxa de administração, se houver; e...
Decreto11.562 de 13/06/2023
Art. 3º, §4º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho Técnico, sem direito a voto, representantes de outros Poderes e órgãos da administração pública.
Decreto2.641 de 29/06/1998
Art. 2º - Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, até 31 de dezembro de 1998, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal:...
Decreto9.926 de 19/07/2019
Art. 3º, III - um representante dos seguintes órgãos e entidade da administração pública federal:...