“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto5.732 de 23/03/2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto65.223 de 25/09/1969
Art. 4º - O Ministério da Fazenda, através do Conselho de Política Aduaneira e demais repartições competentes, determinará as providências necessárias ao cumprimento dêste Decreto.
Decreto11.839 de 21/12/2023
Art. 4º, §2º - A autodeclaração terá validade somente para a política afirmativa de que trata este Decreto e não será estendida a outros concursos públicos.
DecretoDecreto de 29 de Abril de 2009
Art. 4º - A Comissão de Curadoria terá acesso aos órgãos da administração pública federal direta e indireta, na forma da lei, para arrolamento, descrição e seleção de obras de arte, peças decorativas e móveis que possam fazer parte do projeto de ambientação dos Palácios.
Decreto62.897 de 24/06/1968
Art. 7º - O Conselho de Política Aduaneira poderá solicitar a colaboração de outros órgãos da Administração Pública para o estudo da conveniência da concessão dos estímulos previstos no artigo 1º.
Decreto9.498 de 10/09/2018
Art. 5º, I - corrigir pendências ou incorreções identificadas na transferência dos dados e nas informações funcionais;...
Decreto12.121 de 30/07/2024
Art. 6º, I - convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, na forma prevista na legislação aplicável; e...
Decreto11.509 de 28/04/2023
Art. 2º, X - contribuir para a criação de um sistema de informação que integre, em plataforma única de fácil acesso, as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas no País;...