“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto24 de 04/02/1991
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto726 de 19/01/1993
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto99.519 de 11/09/1990
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.710 de 29/05/2003
Art. 2º - À Câmara Interministerial de Trânsito compete harmonizar e compatibilizar políticas e orçamentos que interfiram ou repercutam na Política Nacional de Trânsito.
Decreto2.901 de 23/12/1998
Art. 1º - Ficam remanejados, até 31 de março de 1999, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, vinte e quatro DAS 101.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal.
Decreto2.258 de 20/06/1997
Art. 2º, I - reestruturação das unidades organizacionais voltadas para a execução de atividades de suporte administrativo, dando prioridade ao compartilhamento dos recursos humanos, materiais e patrimoniais;...
Decreto967 de 29/10/1993
Art. 2º - O Ministério da Marinha é o órgão da Administração Pública Federal através do qual o Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha do Brasil e a prepara para o cumprimento da sua destinação constitucional.
Decreto1.792 de 15/01/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Planejamento e Orçamento, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, cinco DAS 101.5, onze DAS 101.4, 26 DAS 102.3, 65 DAS 102.2 e 51 DAS 102.1;...