“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto55.249 de 21/12/1964
Art. 1º, I, a - o tempo de efetivo serviço público prestado à União, Estados-membros, Distrito Federal, Territórios e Municípios e respectivas entidades de administração descentralizada, em cargo, emprego ou função civil ou militar; (Redação dada pelo Decreto nº 80.437, de 1977).
Decreto9.957 de 06/08/2019
Art. 5º - Após a manifestação da agência reguladora competente, nos termos do disposto no art. 4º, o processo será remetido ao Ministério da Infraestrutura, ao qual caberá manifestar-se sobre a compatibilidade do requerimento de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor correspondente.
Decreto11.936 de 05/03/2024
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, com a finalidade de garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável e promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional.
Decreto94.806 de 31/08/1987
Art. 6º - Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.
Decreto93.616 de 21/11/1986
Art. 2º - Somente poderão ser mantidos aqueles que, desenvolvendo atividades-fim, como tal sejam reconhecidos pelo Grupo Executivo de Reforma da Administração Pública Federal - GERAP.
Decreto93.944 de 16/01/1987
Art. 2º, IV - planos e programas federais na área de Ciência e Tecnologia;...
Decreto9.656 de 27/12/2018
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.890 de 27/06/2019
Art. 2º - A Secretaria-Executiva do Consesp será exercida pela Secretaria-Adjunta da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá utilizar dados e informações do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.