“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto90.928 de 07/02/1985
Art. 1º, I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal;...
- Decreto5.143 de 15/07/2004
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto64.156 de 04/03/1969
Art. 2º, VI - os títulos que na data da publicação dêste Decreto, estiverem em cobrança caução, custódia ou depósito em instituição financeira ou em órgão de administração pública direta ou indireta;...
- Decreto2.146 de 14/02/1997
Art. 2º - Ficam remanejados na forma do Anexo III os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.6, quatro DAS 101.5, quatorze DAS 101.4, 29 DAS 101.3, dez DAS 101.2, quatro DAS 101.1, um DAS 102.3, um DAS 102.2, seis DAS 102.1, dezoito FG-1 e três FG-3.
- Decreto90.037 de 09/08/1984
Art. 1º - A concessão de garantias de qualquer espécie pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal, indireta às empresas estatais de que trata o artigo 2º, do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 , bem assim aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios e respectivas entidades da Administração indireta e Fundações, somente será efetivada mediante apresentação de documento comprobatório de inexistência ou de regularização de débito com a Previdência Social.
- Decreto8.114 de 30/09/2013
Art. 3º, XIII - divulgação da política nacional do idoso.
- Decreto3.711 de 27/12/2000
Art. 1º - Fica autorizada a permanência no Ministério da Fazenda, pelo período necessário ao bom andamento do serviço, a critério da Administração, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que nele desempenhavam suas atividades em 31 de dezembro de 1998.
- Decreto98.491 de 11/12/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Tecnologia, integrante das Faculdades Integradas Tiradentes, mantida pela Associação Sergipana de Administração, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.