Decreto 98.491 de 11 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001099/86-88 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, em 11 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.