“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto785 de 27/03/1993
Art. 8º, Parágrafo Único - Excetua-se da obrigatoriedade do caput deste artigo a propaganda realizada por órgão, entidade ou sociedade sediada em cidade ou região metropolitana em que inexista agência ou agenciador de propaganda, ou em que as agências e agenciadores de propaganda existentes não cumpram os requisitos mínimos exigíveis de fornecedores da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, bem como a publicidade legal feita nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pelo Decreto nº 921, de 10.9.1993)...
Decreto2.257 de 20/06/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.4 e dois DAS 102.3;...
Decreto7.602 de 07/11/2011
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.
Decreto4.201 de 18/04/2002
Art. 3º, IV - formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;...
Decreto5.377 de 23/02/2005
Art. 1º - Fica aprovada a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto1.556 de 18/07/1995
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.674 de 20/01/2012
Art. 6º, V - propor a formulação de políticas e diretrizes que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal;...
Decreto5.644 de 28/12/2005
Art. 1º - A Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, e a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da Previdência Social, deverão atuar de forma integrada, com o compartilhamento de informações de interesse para a execução das respectivas competências, com vistas ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos que administram.