“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto12.300 de 06/12/2024
Art. 4º, IV - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ." (NR) "Art. 12 À Diretoria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de: (...) II - gestão de pessoas e de contratos; (...) VI - secretaria escolar; e (...)" (NR) "Art. 13 (...) II - disseminação de conhecimento destinada ao desenvolvimento profissional no setor público nas esferas federal, estadual, distr...
- Decreto10.420 de 07/07/2020
Art. 1º, c - estabelecer a metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo de que trata a alínea "b"; e (...)" (NR) " Art. 25 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República: I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; (...) III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo Congres...
- Decreto12.282 de 29/11/2024
Art. 2º - O Ministério das Comunicações definirá as diretrizes e as estratégias para a execução de políticas públicas de telecomunicações, de radiodifusão, de conectividade e de inclusão digital, no âmbito da administração pública federal, inclusive aquelas relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
- Decreto2.086 de 02/12/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 102.5, a serem alocados no Gabinete do Ministro;...
- Decreto10.531 de 26/10/2020
Art. 1º - Fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031, na forma do Anexo, com objetivo de definir a visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto12.169 de 09/09/2024
Art. 8º, I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta;...
- Decreto84.484 de 20/02/1980
Seção - V- Secretário Especial de Abastecimento e Preços da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;...
- DecretoDecreto de 24 de Julho de 2014
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.