<del>A política de desenvolvimento do comércio interno será conduzida pelo Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC), segundo as diretrizes governamentais estabelecidas.</del>

<del>Propor e/ou estabelecer diretrizes, prioridades e instrumentos da política nacional de desenvolvimento comercial;</del>

<del>Propor a programação de apoio oficial ao desenvolvimento do comércio interno;</del>

<del>Propor critérios para concessão dos estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e ao aumento da eficiência e da produtividade do setor, respeitadas as competências específicas atribuídas por lei aos demais órgãos e entidades da administração pública;</del>

<del>Planejar e coordenar atividades de capacitação gerencial do setor objetivando acelerar o processo de modernização global pela absorção de novas práticas comercias;</del>

<del>Atuar em estreita articulação com os órgãos e entidades públicas, que exerçam atividades relacionadas ao comércio e com as entidades de classe do setor.</del>

<del>Para os fins mencionados neste artigo, compete ao CDC:</del>

<del>O Conselho de Desenvolvimento Comercial tem por finalidade formular a política de desenvolvimento do comércio interno, coordenar e acompanhar sua execução.</del>

<del>Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, como Presidente;</del>

<del>Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio;</del>

<del>Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;</del>

<del>O CDC será integrado pelos seguintes membros:</del>

<del>Secretário Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura;</del>

<del>Presidente da Confederação Nacional do Comércio;</del>

<del>Presidente da Confederação Nacional das Associações Comerciais;</del>

<del>Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.</del>

<del>O Presidente do CDC poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.</del>

<del>O Presidente do CDC será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio.</del>

<del>Em seus impedimentos eventuais os membros do Conselho serão representados por suplentes por eles previamente indicados.</del>

<del>O CDC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.</del>

<del>As decisões do CDC serão orientadas em consonância com a política sócio-econômica do Governo.</del>

<del>A Secretaria Executiva será dirigida por Secretário-Executivo, cuja função será provida na forma da legislação pertinente.</del>

<del>O Secretário-Executivo participará, sem direito a voto, das reuniões do CDC.</del>

<del>Para fins do disposto neste artigo e no artigo 2º, parágrafo único, item V, o Secretário-Executivo do CDC poderá constituir Grupos Setoriais, para trabalhos específicos e de duração temporária, integrados por representantes dos órgãos e entidades, cujas atividades tenham relação com o setor.</del>

<del>O CDC disporá de uma Secretaria Executiva para promover e coordenar os estudos das matérias a serem submetidas à decisão do Conselho, bem como das medidas necessárias à execução e ao acompanhamento das políticas, programas e normas fixadas.</del>

<del>As funções de confiança pertencentes à atual Secretária Geral do CDC e bem assim à Divisão de Exposições e Feiras, ficam mantidas na situação atual até que sejam adaptadas à nova estrutura.</del>

<del>A estrutura organizacional do CDC será fixada em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, nos termos do Decreto nº 68.885, de 06 de julho de 1971, definindo a competência de suas unidades e as atribuições dos respectivos dirigentes.</del>

<del>A partir da data da vigência do regimento interno mencionado no artigo anterior, ficam revogados os Decretos nºˢ 60.538, de 6 de abril de 1967; 65.547, de 21 de outubro de 1969 ; e 82.277, de 18 de setembro de 1978; e o item III do artigo 9º e a Seção III, com os respectivos artigos 21 a 25 do Decreto nº 534, de 23 de janeiro de 1962.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Ficam revogadas as disposições em contrário.</del>

<del> V- Secretário Especial de Abastecimento e Preços da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;</del>

Decreto 84.484 de 20 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA :