solicitar aos órgãos da administração pública federal informações para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República;

requerer ao órgão proponente a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo; e

estabelecer a metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo de que trata a alínea "b"; e
 (...)" (NR)
 " Art. 25 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República:
 I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
 (...)
 III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção;
 (...)
 Parágrafo único. Exceto quando houver determinação em contrário, os órgãos da administração pública federal enviarão as informações solicitadas na forma prevista no inciso III-A do caput no prazo de dez dias, contado da data da solicitação." (NR)
 " Art. 26 As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente.

o órgão encarregado de prestar apoio administrativo;

quando necessário, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno;

quando os membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a autoridade responsável pelos atos de designação;

quando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos;

quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem serão encaminhados.
 (...)" (NR)
 " Art. 39 A proposta de ato normativo objeto de manifestação contrária da Casa Civil da Presidência da República ou da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá ser devolvida ao órgão de origem com a justificativa para o não seguimento." (NR)
 " Art. 52 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República manter na internet:

os textos da Constituição, das emendas à Constituição, das leis, dos atos normativos subscritos pelo Presidente da República, com as alterações posteriores incorporadas ao texto, e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da Constituição ;

as propostas de emendas à Constituição e de projetos de lei submetidas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo federal; e

as propostas de decretos legislativos submetidas ao Congresso Nacional para os fins do disposto no inciso VIII do caput do art. 84 da Constituição ." (NR)
 "Art. 56 (...)
 Parágrafo único. A apostila é da competência do setor de recursos humanos do órgão, da autarquia ou da fundação. " (NR)

Excepcionalmente, o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá autorizar a remessa da proposta de ato normativo e dos documentos que a acompanham em papel, assinada em meio físico." (NR)
 "Art. 27 (...)
 I - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, com:
 (...)" (NR)
 "Art. 30 (...)
 IV - os pareceres e as manifestações aos quais os documentos de que tratam os incisos II e III façam remissão." (NR)
 "Art. 36 (...)
 IV - a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 " Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência da República
 Art. 23-A Compete à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República:
 I - verificar se os Ministros de Estado aos quais está afeta a matéria da proposta de ato normativo referendaram ou, conforme o caso, foram ouvidos sobre o ato submetido ao Presidente da República; e
 II - zelar pela observância ao disposto neste Decreto, admitida a devolução das propostas de ato normativo em desacordo com as normas nele previstas aos órgãos de origem." (NR)
 "Art. 24 (...)
 III - quando julgar conveniente:

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.191, de 2017 :

Este Decreto entra em vigor em 15 de julho de 2020.</strong>