“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.576 de 30/08/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o DNPM, três DAS 101.4; sete DAS 101.3; dois DAS 101.1; um DAS 102.4; dez DAS 102.2; e vinte e um DAS 102.1; e...
Decreto93.602 de 21/11/1986
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto94.973 de 25/09/1987
Art. 4º - Mantém-se relativamente ao pessoal originário da extinta SUBIN/SEPLAN e vinculado a órgãos da administração pública federal direta e indireta a atual forma de remuneração, sendo-lhe assegurados os direitos e vantagens de que é titular, inclusive aqueles referentes ao uso de imóveis funcionais.
Decreto1.481 de 03/05/1995
Art. 2º - As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta nas sociedades referidas no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento - PND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste decreto.
Decreto4.226 de 13/05/2002
Art. 3º, III - iniciativas de estímulo e apoio à garantia do direito à alimentação, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, e à unificação e articulação de ações governamentais conjuntas entre órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta e entidades representativas da sociedade civil;...
Decreto1.000 de 02/12/1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.607 de 22/01/2021
Art. 2º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto10.645 de 11/03/2021
Art. 5º, §5º, V - proposição de priorização no processo de avaliação de procedimentos e técnicas com vistas à inclusão de novos serviços ofertados no âmbito do SUS, do Suas, pelos órgãos e entidades de educação e da previdência social e de outros órgãos e entidades da administração pública.