“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.956 de 11/07/1996
Art. 1º, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.4 e um DAS 101.3 e uma FG-2;...
Decreto2.598 de 19/05/1998
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 102.4 e um DAS 102.2;...
Decreto8.688 de 09/03/2016
Art. 3º, §2º - A implementação da cooperação de que trata este Decreto não contempla a transferência de recursos da Administração Pública federal para o serviço social autônomo cooperante.
Decreto10.748 de 16/07/2021
Art. 6º, §2º - As informações compartilhadas pelas equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos de que trata o § 1º com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo observarão as restrições legais de acesso a dados em razão das necessidades de segurança do Estado.
Decreto1.044 de 14/01/1994
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.505 de 13/06/2000
Art. 1º - Fica instituída a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, que tem como pressupostos básicos:...
Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 18, §5º, IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;...
Decreto8.244 de 23/05/2014
Art. 1º, §4º, I - contra a administração pública ou o patrimônio público;...