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Decreto 8.244 de 23 de Maio de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
XII - prestação de contas - procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.
(...)" (NR)
"Art. 3º (...)
§ 2º
(...)
VII - declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e
VIII
declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere.
(...)" (NR)
" Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:
I
a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e
II
a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
Parágrafo único
A forma de acompanhamento prevista no inciso I do caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto." (NR)
"Art. 6º-A. (...)
§ 1º O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.
§ 2º
As autoridades de que trata o caput são responsáveis por:
I
decidir sobre a aprovação da prestação de contas; e
II
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública federal.
§ 3º
A competência prevista no § 2º poderá ser delegada a autoridades diretamente subordinadas àquelas a que se refere o § 1º , vedada a subdelegação." (NR)
" Art. 10 As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.
(...)
§ 6º A prestação de contas no âmbito dos convênios e contratos de repasse observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos no ato conjunto de que trata o caput do art. 18.
§ 7º
A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV.
§ 8º
O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pelo concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 9º
Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a administração pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 10º
A análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em:
I
aprovação;
II
aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou
III
rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.
§ 11º
A contagem do prazo de que trata o § 8º inicia-se no dia da apresentação da prestação de contas.
§ 12º
Findo o prazo de que trata o § 8º , considerado o período de suspensão referido no § 9º , a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo concedente poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato." (NR)
" Art. 11-A Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:
I
estejam previstas no programa de trabalho;
II
não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e
III
sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.
§ 1º
Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
§ 2º
Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio ou do contrato de repasse e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa." (NR)
" Art. 11-B Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:
I
correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;
II
correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;
III
sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;
IV
observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal; e
V
sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse.
§ 1º
A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio ou contrato de repasse observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade.
§ 2º
A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.
§ 3º
A entidade privada sem fins lucrativos deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio ou contrato de repasse.
§ 4º
Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:
I
contra a administração pública ou o patrimônio público;
II
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou
III
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 5º
A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.
§ 6º
Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do convênio ou contrato de repasse, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa." (NR)
"Art. 13 (...)
§ 1º
(...)
IV - Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União;
V
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça;
VI
Secretaria-Geral da Presidência da República; e
VII
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
(...)" (NR)
" Art. 18 Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União editarão ato conjunto para execução do disposto neste Decreto.
(...)" (NR)
Art. 2º
As alterações no Decreto nº 6.170, de 2007, a que se refere o art. 1º somente se aplicam aos convênios celebrados após a publicação deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Gilberto Carvalho Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014