Artigo 2º do Decreto nº 8.244 de 23 de Maio de 2014
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As alterações no Decreto nº 6.170, de 2007, a que se refere o art. 1º somente se aplicam aos convênios celebrados após a publicação deste Decreto.