“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto646 de 09/09/1992
Art. 49 - A aplicação das disposições deste Decreto não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante aduaneiro e a Administração Pública.
Decreto7.478 de 12/05/2011
Art. 3º - No exercício de suas competências, a CGDC identificará processos administrativos e órgãos prioritários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública, com o objetivo de:...
Decreto11.485 de 06/04/2023
Art. 2º, I, a - compilação de dados e de pesquisas nacionais e internacionais disponíveis;...
Decreto12.562 de 23/07/2025
Art. 6º, VII - promover o aprimoramento contínuo de dados provenientes de estatísticas e de registros administrativos sobre o tema dos cuidados, para subsidiar a gestão do Plano Nacional de Cuidados e para reconhecer e mensurar o valor econômico e social do trabalho de cuidado não remunerado; e...
Decreto8.243 de 23/05/2014
Art. 18, VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;...
Decreto9.058 de 25/05/2017
Art. 1º, VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; (Redação dada pelo Decreto nº 10.334, de 2020)...
DecretoDecreto de 11 de Junho de 2001
Decreto de 11 de Junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n º 2.152-2, de 1 º de junho de 2001, e Considerando a necessidade de implementar medidas efetivas para reduzir o consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal; DECRETA:...
Decreto94.534 de 26/06/1987
Art. 4º - A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste decreto, ressalvadas a competência da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.