“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto2.663 de 09/07/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, assim especificados: um DAS 101.5, dois DAS 101.4, quatro DAS 101.3, um DAS 101.1, dois DAS 102.5 e dois DAS 102.4.
- Decreto1.858 de 10/04/1996
Art. 1º - Fica remanejado do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, um cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código DAS 102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, a ser utilizado nas atividades de contrapartida do Governo brasileiro à Comissão Internacional Independente sobre os Oceanos - IWCO, até 31 de dezembro de 1997.
- Decreto2.746 de 24/08/1998
Art. 1º - Ficam remanejados na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas: um DAS 101.4, dois DAS 101.2 e quatro FG-1.
- Decreto979 de 11/11/1993
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que realizem serviços de natureza especial e urgente, que demandem horário de trabalho extraordinário, poderão exceder o limite anual previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
- Decreto5.139 de 12/07/2004
Art. 7º, Parágrafo Único, VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
- Decreto94.979 de 29/09/1987
Art. 4º, I - coordenar estudos com vistas à formulação da política cultural do País pelo Ministro de Estado;...
- Decreto6.215 de 26/09/2007
Art. 2º, II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses;...
- Decreto7.618 de 17/11/2011
Art. 3º, XIII - organizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política Nacional de Acessibilidade;...