“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.561 de 14/11/2018
Art. 5º, Parágrafo Único, X - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas transversais, territoriais e de aperfeiçoamento da gestão da política pública;...
Decreto11.851 de 26/12/2023
Art. 4º, VI - a Escola Nacional de Administração Pública;...
Decreto2.448 de 30/12/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5;...
Decreto11.579 de 27/06/2023
Art. 5º, V - propor a política e as diretrizes de integridade pública, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;...
Decreto99.683 de 08/11/1990
Art. 4º, VII - promover a divulgação de informações, dados e procedimentos, com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades aos benefícios do projeto; e...
Decreto1.830 de 04/03/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Trabalho, um DAS 101.4 e três DAS 101.1.
Decreto6.932 de 11/08/2009
Art. 4º - No âmbito da administração pública federal, os órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as orientações para acesso às informações constantes dessas bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis e as diretrizes, orientações e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Executivo do Governo Eletrônico, criado pelo Decreto de 18 de outubro de 2000 .
Decreto84.449 de 30/01/1980
Art. 3º, a - traçar as diretrizes da política de armazenagem no País;...