“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.593 de 10/07/2023
Art. 3º, III - compartilhamento de boas práticas de exportação de produtos;...
Decreto5.121 de 29/06/2004
Art. 7º, VII - estabelecer diretrizes, coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola;...
Decreto1.706 de 17/11/1995
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Alexandre de Gusmão, um DAS 101.4, oriundo de órgãos extintos da Administração Pública Federal;...
Decreto83.740 de 18/07/1979
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.
Decreto2.106 de 24/12/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.2.
Decreto10.648 de 12/03/2021
Art. 6º, Parágrafo Único - O compartilhamento de informações de que trata este artigo deverá observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .
Decreto99.183 de 15/03/1990
Art. 5º - É vedada a contratação de veículos de terceiro, salvo para atender comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, mediante autorização do Secretário de Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União.
Decreto59.033 de 08/08/1966
Art. 5º, §1º - A Secretaria-Geral será constituída por técnicos de reconhecida competência, indicados pêlos órgãos Integrantes do Conselho Deliberativo ou requisitados de outros órgãos da administração pública, bem como do pessoal necessário para êste fim admitido.