“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.077 de 08/06/2017
Art. 4º - Outros órgãos da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal poderão integrar o SISDABRA, para fins específicos, em caráter temporário, nos termos da solicitação do Comandante de Operações Aeroespaciais à autoridade competente.
Decreto11.276 de 08/12/2022
Art. 5º, Parágrafo Único - O rol de benefícios elencados é exemplificativo e ficará a cargo de cada órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital e municipal decidir sobre a sua adesão ao Renovar e os benefícios que ofertará.
Decreto10.835 de 14/10/2021
Art. 27 - Os dados relativos a reembolsos realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, serão divulgados no Portal da Transparência do Governo Federal de maneira individualizada e com especificação das parcelas.
Decreto5.954 de 07/11/2006
Art. 1º, IV, b - estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal;...
Decreto11.224 de 05/10/2022
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.675 de 13/10/1995
Art. 6º, II - pelo Secretário de Política Urbana do Ministério do Planejamento e Orçamento;...
Decreto4.593 de 13/02/2003
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.244 de 19/12/2017
Art. 6º, I, h - Escola Nacional de Administração Pública;...