Decreto nº 9.244 de 19 de dezembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Fica instituída a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.
Art. 2º
Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I
negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;
II
investimentos de impacto - mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto; e
III
organizações intermediárias - instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre a oferta (investidores, doadores e gestores empreendedores) e a demanda de capital (negócios que geram impacto social).
Art. 3º
A Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto tem os seguintes objetivos:
I
a ampliação da oferta de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades;
II
o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;
III
o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;
IV
a promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto; e
V
o fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.
Art. 4º
Fica criado o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Parágrafo único
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto terá a duração de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5º
Caberá ao Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto.
Art. 6º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto será composto pelos seguintes membros:
I
um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
b
Casa Civil da Presidência da República;
c
Ministério das Relações Exteriores;
d
Ministério da Fazenda;
e
Ministério do Desenvolvimento Social;
f
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
g
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
h
Escola Nacional de Administração Pública;
i
Comissão de Valores Mobiliários;
j
Financiadora de Estudos e Projetos;
k
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
l
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social;
m
Banco do Brasil; e
n
Caixa Econômica Federal;
II
um representante da Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos;
III
um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e
IV
dez representantes do setor privado e de organizações da sociedade civil.
§ 1º
Os representantes de que tratam os incisos I, II e III do caput , titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos e pelas entidades representados, no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 2º
Os representantes de que trata o inciso IV do caput , titulares e suplentes, serão indicados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 3º
Os membros do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto serão designados em ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
§ 4º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, do setor privado e de organizações da sociedade civil para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.
Art. 7º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de seus membros.
Art. 8º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto aprovará proposições por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, as quais serão consubstanciadas em ata.
Art. 9º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto poderá criar Grupos de Trabalho, por prazo determinado, destinados à análise de assuntos específicos.
Parágrafo único
Os Grupos de Trabalho serão compostos por membros do Comitê.
Art. 10º
O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto encaminhará ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na última quinzena de dezembro de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados e as metas para o período subsequente.
Art. 11
A participação no Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12
A Secretaria de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como Secretaria-Executiva do Comitê de Investimentos e Negócios de Impactos.
Art. 13
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Marcos Jorge Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017