“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.066 de 21/05/1999
Art. 1º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para Casa Militar da Presidência da República, oriundos da extinção de órgãos integrantes da Administração Pública Federal, quatro DAS 102.3 e um DAS 102.2; e...
Decreto6.697 de 17/12/2008
Art. 1º - Ficam extintos seis mil, setecentos e quarenta e cinco cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, relacionados no Anexo deste Decreto.
Decreto1.020 de 27/12/1993
Art. 9º - 0 Ministro de Estado do Bem-Estar Social poderá elaborar convênios com entidades da administração pública, visando à complementação de suas ações para o atendimento do disposto no inciso VI do art. 7º deste Decreto.
DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1994
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores do Fundo e de Entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo III deste decreto.
DecretoDecreto de 27 de Novembro de 1992
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidade da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo III deste Decreto.
DecretoDecreto de 26 de Outubro de 1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo III deste Decreto.
DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.