Decreto de 4 de Novembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 4 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "c " da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Brasília, 4 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.375.000,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1991.