Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.375.000,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto de 4 de Novembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 4 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "c " da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º