“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.395 de 21/01/2023
Art. 3º, II - assessorar e assistir o Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;...
Decreto83.700 de 05/07/1979
Art. 2º, II - apreciar, acompanhar e homologar a ação dos órgãos e entidades da administração pública, relacionada com a execução do PROÁLCOOL;...
Decreto10.458 de 13/08/2020
Art. 9º, III - fomentar a coordenação entre programas e grupos de trabalho da administração pública federal, estadual e local e de entidades privadas relacionados com a implementação ou o desenvolvimento do CEA.
Decreto8.228 de 22/04/2014
Art. 1º, §1º, I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;...
Decreto9.631 de 26/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 69 (...) § 4º O imigrante poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em seus documentos oficiais. § 5º Os bancos de dados da administração pública conterão um campo destacado para "nome social", que será acompanhado do nome civil do imigrante e este será utilizado apenas para fins administrativos internos." (NR)...
Decreto1.649 de 27/09/1995
Art. 1º, VII - de Política Monetária e Cambial." "Art. 10 . Compete á COMOC:...
Decreto4.228 de 13/05/2002
Art. 3º, Parágrafo Único - O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)...
Decreto1.794 de 18/01/1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.