de Normas e Organização do Sistema Financeiro;

de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros;

de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana;

de Política Monetária e Cambial."
 "Art. 10 . Compete á COMOC:

propor as instruções necessárias à execução do disposto da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, relativas às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional;
 (...)"
 "Art. 16 . Participam das reuniões do CMN:
 (...)

os Diretores do Banco Central do Brasil, não integrantes da COMOC;
 (...)"
 "Art. 23 . Os recursos de decisões do Banco Central do Brasil, cujo julgamento seja da competência do CMN, serão encaminhados ao Colegiado após manifestação da COMOC."

Os arts. 2º, 5º, 10, 16 e 23 do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 2º O CMN é integrado pelos seguintes membros:
 I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;
 II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
 III - Presidente do Banco Central do Brasil."
 " Art. 5º Funcionarão também junto ao CMN as seguintes Comissões Consultivas:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 1.649 de 27 de Setembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, DECRETA:

Art. 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

I

III

Art. 2º