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Coração para favoritarDecreto 1.649 de 27 de Setembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, DECRETA:

Brasília, 27 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


I


III


Coração para favoritar

Art. 2º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1995