“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, de entidade da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
Decreto10.369 de 22/05/2020
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma dos Anexos I e II.
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.
Decreto2.920 de 30/12/1998
Art. 1º - Os contratos para prestação de serviços de arrecadação de tributos e contribuições federais, pactuados pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal com a rede bancária, deverão observar os seguintes limites:...
DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1994
Art. 1º - É declarado ponto facultativo em todo território nacional, nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 28 de outubro de 1994, em comemoração ao dia do funcionalismo público.
Decreto99.841 de 17/12/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de Exercícios Anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.
Decreto99.727 de 23/11/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
Decreto98.881 de 25/01/1990
Art. 16 - Os investimentos e a concessão de financiamento e incentivos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, destinados à APA Carste de Lagoa Santa, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.