“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF7374 de 03/11/2023
ISONOMIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. IMPOSSIBILIDADE, ORIGEM, ESTADO DE DESTINO, CRITÉRIO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, PROTEÇÃO, INDÚSTRIA, LOCALIDADE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, COBRANÇA DIFERENCIADA.
- Jurisprudência - STF1202990 de 16/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1161064 AgR (1ªT), RE 1165054 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/10/2019, AMS.
- Jurisprudência - STF1099727 de 22/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) RE 694764 AgR (1ªT), ARE 1086093 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 16/12/2019, AMS.
- Jurisprudência - STF1481242 de 26/03/2025
AGTE.(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PODER LEGISLATIVO CAMPINAS ADV.(A/S) : RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS...
- Jurisprudência - STF848993 de 23/03/2017
Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido.
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Jurisprudência - STF1391183 de 09/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA, FATO, PROVA) ARE 1242282 AgR (TP), RE 1358767 AgR (2ªT). (POLÍTICA PÚBLICA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 1348154 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 13/02/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF3094 de 15/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 512 DA LEI ESTADUAL N. 12.342/94-CE. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. 2. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiv...