“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1498128 de 01/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, EXIGÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, LICITAÇÃO) ADPF 492 (TP), ADPF 493 (TP) Número de páginas: 7. Análise: 18/10/2024, SOF.
- Administrativo
- Licitações
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Jurisprudência - STF1195532 de 22/10/2021
CONSTITUCIONALIDADE, OBSTÁCULO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV), INADIMPLEMENTO, TRIBUTO, MULTA DE TRÂNSITO. FORMALIDADE, LEGISLAÇÃO, MECANISMO, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, SEGURANÇA NO TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PREVISÃO, POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO, TRÂNSITO.
- Jurisprudência - STF1207302 de 09/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 700012 ED (2ªT), ARE 924290 ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1497922 de 27/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (RE, FORNECIMENTO, PODER PÚBLICO, TRATAMENTO MÉDICO, FATO, PROVA) ARE 1177481 AgR (2ªT), ARE 1439329 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 18/09/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF1540036 de 05/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1138202 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 30/06/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1500541 de 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MENORES HAITIANAS. DISPENSA DE VISTO. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. LEI DE MIGRAÇÃO. OMISSÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 173 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, garante efetiva proteção aos direitos humanos do migrante. ...
- Jurisprudência - STF685493 de 01/10/2012
AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da manifestação de pensamento por agente político, considerando-se a liberdade de expressão e o dever do detentor de cargo público de informar.
- Jurisprudência - STF7212 de 27/05/2025
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE ABSTRATO, DIREITO DAS MINORIAS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA PÉTREA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, LIBERDADE, VOTO, DEMOCRACIA. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, FATO. PRINCÍPIO DA NULIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: DESVIO DE PODER, DEFINIÇÃO JURÍDICA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERM...