Jurisprudência STF 1207302 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1207302 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/08/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : RODRIGO AZAMBUJA MORAES ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO ADV.(A/S) : LARA MAYARA DA CRUZ ADV.(A/S) : FELIPE VANDERLINDE SCHIAVON AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO PENAL, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, MAGISTRADO, PRONUNCIAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 700012 ED (2ªT), ARE 924290 ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2020, MJC.