“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6653 de 22/01/2024
REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ROL TAXATIVO. DEVER, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ALCANCE, REGRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, ASSE...
- Jurisprudência - STF4082 de 11/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, REGRA, DESTINATÁRIO, PODER EXECUTIVO) ADI 2444 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 21/03/2025, DAP. Número de páginas: 10. Análise: 21/03/2025, DAP.
- Jurisprudência - STF6074 de 08/03/2021
AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, LEI, CUSTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ENTE FEDERADO. PROCESSO LEGISLATIVO, SUSTENTABILIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA DECLARATÓRIA, DECISÃO, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ARTIGO, ADCT, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, ADCT, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO, AUSÊNCI...
- Jurisprudência - STF1423084 de 13/03/2025
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 951, 952, 1058 e 1059. MOURA, Mauro Hiane. O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras. Revista Brasileira de Direito Administrativo (RDA), Belo Horizonte, n. 246, p. 173194, set./dez. 2007.
- Jurisprudência - STF1262501 de 29/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRAS DE ESCOAMENTO EM REDE DE ESGOTO PLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constituci...
- Jurisprudência - STF1286223 de 18/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA CHAMAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. ...
- Jurisprudência - STF424053 de 01/10/2010
REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no...
- Jurisprudência - STF1162878 de 01/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1018103 AgR (2ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/11/2020, MJC.