“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1191610 de 27/06/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” p...
- Jurisprudência - STF5728 de 09/04/2025
SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. DESNECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE; PRESENÇA, ENTIDADE DE CLASSE, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, DEMOC...
- Jurisprudência - STF1468522 de 28/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.01.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO Poder PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separ...
- Jurisprudência - STF1044238 de 27/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDE, FIXAÇÃO, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) ARE 990094 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 26/11/2021, MAF.
- Jurisprudência - STF5663 de 16/09/2019
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, PODER DE POLÍCIA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1133590 de 07/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, ÍNDIO, AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, FINALIDADE ESSENCIAL, BEM ESTAR SOCIAL, MENOR.
- Jurisprudência - STF1328742 de 08/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, AUMENTO, BENEFÍCIO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 07/03/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF754745 de 20/05/2011
285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II....