“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1229109 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA PÚBLICA.
- Jurisprudência - STF1289323 de 13/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. ARTS. 2º E 167, I, DA CF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para se concluir, como pretende a parte Recorrente, pela ocorrência de limitações de ordem orçamentária e financeira, em relação às medidas determinadas pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de legislação infraconstitucional (Lei orçamentária anual - LOA), providência inviável na via do recurso extraordinári...
- Jurisprudência - STF1472668 de 20/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores p...
- Jurisprudência - STF1151042 de 11/03/2019
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ) RE 358315 (2ªT), RE 443388 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PENA DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) STJ: REsp 1519777. Número de páginas: 6. Análise: 20/03/2019, MJC. Número de páginas: 6. Análise: 20/03/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF1469150 de 30/04/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio-doença. Reforma da previdência. Emenda Constitucional nº 103/2019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que previu o pagamento de uma cota de 60% d...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF2553 de 17/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA) HC 58410 (TP), ADI 469 (TP), ADI 541 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 2587 MC (TP), ADI 541 MC (TP). (EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL) Den 103 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO) Inq 687 QO (1ªT), Rcl 473 primeira (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRERROGATIVA DE FORO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) AP 937 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA) ADI 2650 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCI...
- Jurisprudência - STF1281517 de 13/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO) ARE 1015529 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 30/09/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF6708 de 02/09/2022
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REELEIÇÃO ÚNICA, LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ALTERNÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO. REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO SUBSEQUENTE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO SUBSEQUENTE, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DIVERGÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, APLICABILIDADE, PRECEDENTE, MANDATO, PARLAMENTAR, POSSE, CARGO, DATA, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO. - FUNDAMENTA...