Jurisprudência STF 1472668 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1472668 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FATIMA MARIA AMARAL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal. Emenda parlamentar que dispõe sobre remuneração e demissão de servidor público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - O Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar o vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37. V - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- STF, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, REGIME JURÍDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TAXATIVIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO. INADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, AUMENTO, DESPESA; REGULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO; INTERFERÊNCIA, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, REGRA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, LEI ESTADUAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. FLÁVIO DINO: COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, JULGAMENTO, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000118 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LEI-005164 ANO-2007 ART-00022 "CAPUT" ART-00044 ART-00045 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST PJL-010104 ANO-2007 PROJETO DE LEI, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, REGIME JURÍDICO, CLT) ADI 4247 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3627 (TP), ADI 3894 (TP), RE 370563 AgR (2ªT), ADI 4590 (TP), ARE 1368827 AgR (1ªT), RE 1437757 AgR (1ªT). (TAXATIVIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO) MS 22690 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2079 (TP), ADI 3394 (TP), RE 745811 RG (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2192 (TP). (RE, VÍCIO DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 790977 AgR (1ªT), RE 785019 AgR (1ªT), ARE 1156489 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, AGRAVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÂMBITO, RE, ARE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 913517 QO (TP). (PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 1372734 AgR (1ªT), ARE 1382540 AgR (1ªT), ARE 1420246 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 1119959. Número de páginas: 30. Análise: 26/07/2024, AMA.