REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ROL TAXATIVO. DEVER, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ALCANCE, REGRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PLENÁRIO, STF, PROPOSTA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, LEG...
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo firmou entendimento pela possibilidade de o Judiciário, ante inadimplência e em situações excepcionais, determinar ao PODER público o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, a revelar não comprovada excepcionalidade a respaldar a a...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DEMORA, ESTADO-MEMBRO, REMESSA, PROJETO DE LEI, PODER LEGISLATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, GRATIFICAÇÃO, SUBSUNÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
RECONHECIMENTO, VALIDADE, LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, PROTEÇÃO, INTEGRAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PODER DE POLÍCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, COLETIVIDADE, MELHORIA,ESPAÇO URBANO, PODER PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL, DEPÓSITO JUDICIAL, RECUSA, BANCO, PAGAMENTO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO.