“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.562 de 07/10/2024
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal1.135 de 10/07/1996
Art. 1º - Fica criada, na Polícia Civil do Distrito Federal, a Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, órgão de direção superior diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Lei do Distrito Federal6.540 de 14/04/2020
Art. 2º, §1º - Os cartazes devem conter também o número da Polícia Militar (190), da Polícia Civil (197) e da Central de Atendimento à Mulher (180).
Lei Estadual de São Paulo16.884 de 21/12/2018
Art. 51, §2º - As audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação regionais, no portal do Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio e televisão para chamamento da população à participação.
Lei do Distrito Federal1.788 de 27/11/1997
Art. 1º, §1º - Cabe à CEB tomar as providências necessárias à constituição da CEBPar.
Lei do Distrito Federal6.200 de 01/08/2018
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo10.998 de 21/12/2001
As informações ficarão disponibilizadas pelo prazo de 3 (três) dias e, findo esse prazo, serão retiradas do sistema, permanecendo à disposição para consultas específicas.
Lei do Distrito Federal3.904 de 13/09/2006
Art. 43 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, obedecidos os seguintes critérios:...