“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal4.647 de 10/10/2011
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo16.103 de 12/01/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, inclusive a título de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie: 1 - receitas próprias do Estado oriundas da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e 157, combinados com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário da garantia ou contragarantia for a União; 2 - os direitos e créditos relativos ou resultantes ...
Lei do Distrito Federal1.213 de 02/10/1996
Art. 3º - O Governo do Distrito Federal, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, promoverá as ações necessárias à seleção e à indicação das áreas suscetíveis de utilização para os fins propostos.
Lei do Distrito Federal6.941 de 09/09/2021
Art. 7-b, §3º - Para o cadastramento da entidade junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, deve ser apresentado requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:...
Lei do Distrito Federal1.497 de 30/06/1997
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênio, acordo ou contrato com os estabelecimentos privados de ensino para viabilizar a implementação da Lei.
Lei Estadual de São Paulo15.696 de 12/03/2015
Art. 2º - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.
Lei Estadual de São Paulo17.618 de 31/01/2023
Art. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de Saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei do Distrito Federal4.704 de 20/12/2011
Art. 27, IV - conceder à iniciativa privada os serviços de manejo de grandes volumes de resíduos da construção civil, mediante a cobrança de preço público pelo serviço prestado;...