Lei do Distrito Federal nº 1213 de 02 de Outubro de 1996

Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a constituir parceria com o setor produtivo privado para a implantação de distritos industriais no Distrito Federal.

Poderão firmar a parceria de que trata esta Lei pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de cuja constituição façam parte entidades representativas da classe empresarial.

O Governo do Distrito Federal, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, promoverá as ações necessárias à seleção e à indicação das áreas suscetíveis de utilização para os fins propostos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.